Entenda a Lei do Silêncio.

É importante antes de tudo compreender que não há uma legislação específica que determine regras relacionadas ao silêncio em um condomínio. Entretanto, há leis mais amplas que devem ser respeitadas para garantir o sossego dos moradores.

O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais estabelece que o cidadão que perturbe o sossego alheio pode ser taxado com pagamento de multas ou reclusão de 15 dias a 3 meses. Além disso, a legislação itabirana prevê, a partir da Lei 794, a instituição da lei do silêncio, em que fica o Prefeito Municipal autorizado a proibir terminantemente, entre o horário das 22 horas às 6 horas da manhã que se produzam sons de sirenes, sinos, apitos, foguetes, bombas, dinamites e qualquer outro ruído que venha a perturbar o sossego público.  

Ademais, os condomínios podem estabelecer novas regras ou detalhar as normas municipais e nacionais por meio de seu Regimento Interno definido durante a assembleia de condôminos.

Dentro de um condomínio, é interessante estabelecer uma relação amistosa entre os moradores e, assim, caso alguém se sinta incomodado com o barulho deve, primeiramente, buscar a resolução de maneira pacífica, tendo o auxílio do síndico por exemplo. Caso não funcione, a Polícia Militar pode ser procurada e um boletim de ocorrência realizado.

Observação: A Lei 794 da cidade de Itabira (MG) apresenta algumas concessões. Se houver alguma dúvida, segue o link para seu acesso.

http://www.itabira.mg.gov.br/portal/wp-content/uploads/2018/09/LEI-N%C3%82%C2%BA-794.pdf

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